PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 (Altera o art. 4, inciso I, da Lei Orçamentaria Anual – LOA Nº 350/2021, dispondo o novo limite de 70% para créditos suplementares no Poder Executivo do Município de Aurora do Pará, e dá outras providências)
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