LEI Nº 397/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 349, de 03 de dezembro de 2020 para criar, instituir e autorizar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário aos agentes públicos municipais de Aurora do Pará – PA, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2022 – TCM/PA em conjunto com a Resolução nº 16.154/2022 – TCM/PA, e dá outras providências)
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