LEI Nº 319/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014 (Dispõe sobre política municipal de meio ambiente, o sistema municipal de meio ambiente, a criação do fundo e o conselho municipal de meio ambiente, a reestruturação da secretaria municipal de meio ambiente e institui a taxa de prestação de serviços ambientais do Município de Aurora do Pará)
0
Compartilhar: