LEI Nº 412/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024) :Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 374/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 355/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências
LEI Nº 348/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, e dá outras providências
LEI Nº 345/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, e dá outras providências
LEI Nº 334/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018, e dá outras providências
LEI Nº 322/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2017, e dá outras providências
LEI Nº 320/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2015, e dá outras providências
LEI Nº 310/2013, DE 30 DE JUNHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, e dá outras providências
LEI Nº 303/2013, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 (LDO 2013): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências
