DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MARÇO DE 2023
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-02 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DELIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO E MATERIAL DE EXPEDIENTE)
- DECLARAMOS QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO HÁ LEIS APROVADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
- DECLARAMOS QUE NÃO HOUVERAM NOVOS PROJETOS DE LEI ATÉ O MOMENTO DO ANO DE 2023
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
- PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
- PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
- ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
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